19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010387-95.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alyfer Caique Oliveira Coelho -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta no v. acórdão, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
22/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010387-95.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Alyfer Caique Oliveira Coelho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM.

IMPOSSIBILIDADE.I- CASO EM EXAME. 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU DEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

DISCUTE-SE SOBRE A NATUREZA DA VERBA DEJEM.

III- RAZÕES DE DECIDIR. 3.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL.4.

SUPERVENIÊNCIA DA LCE Nº 17.293/2020, QUE CARACTERIZOU A DEJEM COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA5.

DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000; NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 17.293/20, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA.

IV- DISPOSITIVO E TESE. 6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), FOI CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA LCE 17.293/2020, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013; LEI ESTADUAL Nº 17.293/20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:03

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:11

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:50

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:17

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2025 13:08

Processo Cadastrado
01/08/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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