12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000613-44.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Luiz dos Santos Pierre -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Jose Luiz dos Santos Pierre, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, portador da cédula de identidade RG nº 27.009.652-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número *69.***.*12-95.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
08/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:21

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:13

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 17:32

Julgado Virtualmente
30/06/2025 13:37

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio
28/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 14:25

Processo Cadastrado
28/03/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002731-48.2023.8.26.0356

Marcos Alves Moreira

Municipio de Mirandopolis

Advogado: Jorge Chaim Rezeke

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1000880-16.2025.8.26.0481

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carlos Eugenio Teixeira de Cristo

Advogado: Rafael Baruta Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0001788-14.2024.8.26.0356

Jose Carlos Comeli

Municipio de Mirandopolis

Advogado: Roberto Aparecido Falaschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0012728-76.2025.8.26.0041

Justica Publica

Fabiano Euzebio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1007629-49.2024.8.26.0266

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Margarida Goncalves Aragao

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:02

Exibir Processo