20/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504302-45.2018.8.26.0526 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eucatex Agro-florestal Ltda. -

Vistos.

O Município de Salto ajuizou a presente execução fiscal, para cobrança de débitos a título de IPTU, em face EUCATEX IMOBILIÁRIA LTDA.

A executada, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, em fls. 21/41, na qual deduz sua ilegitimidade passiva, pois ao tempo do fato gerador era promitente vendedor do imóvel, estando tal situação averbada na matrícula. É o relatório.

Fundamento e decido.

A previsão de responsabilidade do promitente vendedor está contida no art. 178, § 3º, do Código Tributário Municipal.

Nesse rumo, tem-se que a Fazenda Pública pode acionar tanto o compromissário vendedor, quanto o comprador, nos termos dos artigos 34 e 123 do CTN, sendo que tal entendimento restou pacificado em sede de recurso repetitivo, vide REsp nº 1.111.202/SP: "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido deque tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (REsp 1111202/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Defiro o ítem "ii" de fls. 112.

Providencie-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL LARA MARTINS (OAB 431350/SP)
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:59

Mudança de Magistrado
17/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
30/03/2024 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 06:10

Juntada de Certidão
18/03/2024 06:09

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:44

Expedição de Carta.
15/03/2024 14:44

Expedição de Carta.
07/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:40

Mudança de Magistrado
26/02/2024 17:39

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:39

Mudança de Magistrado
11/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 01:15

Suspensão do Prazo
17/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 15:51

Mudança de Magistrado
19/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.
15/12/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 07:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 06:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:09

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
22/06/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:52

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2021 14:57

Conclusos para despacho
03/02/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 16:03

Expedição de Certidão.
16/09/2020 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2020 15:13

Conclusos para despacho
04/09/2020 15:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2020 09:45

Expedição de Carta.
29/04/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2018 09:52

Expedição de Certidão.
30/10/2018 17:27

Expedição de Certidão.
30/10/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2018 16:13

Recebida a Petição Inicial
26/03/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 11:05

Conclusos para despacho
08/02/2018 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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