22/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1551960-52.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de L de Jesus Silva - Marcia Regina da Silva - Conforme documentação acostada aos autos, a executada é falecida no ano de 2014.

A data da distribuição da execução ocorreu no ano de 2017, visando o recebimento de tributo em face de Maria de L de Jesus Silva, quando o correto seria em face do Espólio ou dos sucessores e/ou herdeiros.

Deste modo, verifica-se que tanto o lançamento quanto o ajuizamento da ação se deram contra pessoa falecida.

Assim, resta-se configurada a carência da ação pela falta de uma das condições, qual seja, a legitimidade da parte.

Conforme dispõe o sistema tributário nacional, só é possível a substituição da certidão de dívida ativa para a correção de vício formal ou material.

Ademais, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe A Fazenda Pública pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Portanto, não é o caso mais de se adentrar ao mérito.

Pelas razões expostas, diante da ausência de uma das condições da ação, na modalidade de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do C.P.C.

Arcará a excipiente / herdeiro(s)com o pagamento de honorários advocatícios à Fazenda que arbitro em 10% do valor da execução atualizado, tendo em vista o não cumprimento da obrigaçãotributária acessória prevista no §§1º e 2º do art. 226 da LCM 574/2010, imposta a todos os contribuintesa informar ao cadastro imobiliário toda e qualquer alteração de posse ou propriedade do bem imóvel.

P.I.C. - ADV: LUIZ FERRAZ DE CICCO (OAB 149370/SP)
11/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/02/2024 14:08

Conclusos para decisão
27/01/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 03:28

Suspensão do Prazo
14/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 21:21

Suspensão do Prazo
14/02/2020 21:34

Suspensão do Prazo
10/01/2020 22:12

Suspensão do Prazo
10/12/2019 12:21

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:34

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2017 13:38

Expedição de Carta.
21/08/2017 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2017 12:08

Conclusos para decisão
23/06/2017 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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