31/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1532459-15.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Ramiro Alves Horn - - Cecilia Cristina Sant anna Horn e outro - Ante o exposto, Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face dos atuais proprietários do imóvel e dos compromissários compradores, de forma solidária, nos termos do artigo 11 do Código Tributário Municipal.

Ressalvo à parte interessada o direito de pleitear reparação por eventuais prejuízos na via adequada.

Verifico, ex officio, que os títulos executivos encontram-se parcelados perante o erário municipal, conforme extrato de débitos tributários em anexo.

O parcelamento impede a fluência do prazo prescricional, afastando tal alegação.

Diante do acima relatado, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da situação fático-jurídica ora constatada e requeira o que entender de direito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ultimadas as providências supra, tornem-me os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP)
11/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/10/2024 22:38

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
20/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:51

Expedição de Carta.
20/05/2024 09:51

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 23:21

Suspensão do Prazo
25/04/2021 11:11

Suspensão do Prazo
05/04/2021 07:34

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:31

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2021 10:27

Conclusos para despacho
28/07/2019 00:50

Suspensão do Prazo
02/03/2019 01:16

Suspensão do Prazo
31/01/2019 04:39

Suspensão do Prazo
23/12/2018 00:33

Suspensão do Prazo
09/12/2018 14:58

Expedição de Certidão.
28/11/2018 20:10

Expedição de Certidão.
28/11/2018 18:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2018 10:06

Conclusos para despacho
01/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2017 10:51

Expedição de Carta.
26/07/2017 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2017 16:28

Conclusos para decisão
14/06/2017 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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