20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007043-77.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Kasa Santos Arquitetura e Moveis Ltda -

Vistos.

Alega a autora que em 17/10/2022 adquiriu móveis planejados da corré KASA SANTOS, no valor de R$ 13.700,00, a ser pago em 20 parcelas de R$ 685,00.

Após alguns dias recebeu o carnê para pagamento das parcelas junto à corré AYMORÉ.

Ocorre que os móveis não foram entregues, de sorte que o negócio foi desfeito e as três parcelas pagas foram restituídas.

Contudo, a corré AYMORÉ insiste na cobrança, inclusive com ameaça de negativar o nome da autora.

Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral (R$ 10.000,00).

A corré KASA sustenta que a rescisão ocorreu de forma consensual, concordando a autora que esta requerida acertasse o financiamento junto à AYMORÉ com o tempo, até que pudesse quitar o saldo remanescente.

Alega não haver prova de negativação.

Em sua defesa, a correquerida AYMORÉ suscita sua ilegitimidade passiva, bem como falta de interesse de agir, destacando que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa.

Por fim, suscita a inépcia da petição inicial e ausência de procuração válida.

Entende não haver responsabilidade da sua parte por eventual problema no bem adquirido via contrato de financiamento.

Refuta a ocorrência de dano moral. É a síntese do necessário.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ação versa exatamente sobre o crédito que a corré AYMORÉ sustenta possuir.

A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita.

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional.

Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério.

De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada.

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que eventual ausência de prova é matéria a ser analisada no enfrentamento do mérito.

Por fim, é lamentável a alegação de ausência de procuração válida, eis que se trata de ação perante o Juizado Especial Cível, podendo a autora propor a ação sem a necessidade de advogado constituído.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que se trata de alegação genérica, destituída de qualquer conteúdo probatório.

A fim de melhor instruir os autos, converto o julgamento em diligência, determinando sejam solicitados os históricos de inscrições em nome da autora nos últimos cinco anos junto ao SPC e à Serasa.

Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de quinze dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP)
11/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:18

Juntada de Mandado
03/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
27/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:39

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:38

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:31

Expedição de Carta.
12/05/2025 11:31

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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