19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006156-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Mario Nogueira Braz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, NO NÍVEL 03 DA TABELA DE VENCIMENTOS, APLICANDO O ÍNDICE INPC A CADA UM DOS ANOS EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE (2017, 2018, 2020, 2023 E 2024) - PRETENSÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO E O SALÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO REAJUSTADO, BEM COMO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS, QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INGERÊNCIA NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:34

Prazo
18/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:09

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1006156-25.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006156-25.2024.8.26.0073; Equivalência salarial; Recorrente: Mario Nogueira Braz; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:02

Distribuído por competência exclusiva
11/08/2025 08:23

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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