05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006387-48.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Sirlene Ferreira do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA - PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE PIRACICABA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO CAFÉ DA MANHÃ SUPRIMIDO DOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2001 - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE DERAM SUPORTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:46

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1006387-48.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006387-48.2025.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Sirlene Ferreira do Nascimento; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogado: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:12

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:39

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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