05/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019917-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rinaldo de Novaes Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE.

ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER GERAL.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE VISANDO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EM COMPLEMENTO À LCE Nº 1.212/2013, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE É CONCEDIDO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, CONFIGURANDO VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA.POR SER VERBA REMUNERATÓRIA, INTEGRA OS VENCIMENTOS E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA E A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL SOBRE TAIS PARCELAS.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS É CABÍVEL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO IRRELEVANTES OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE PARCELAS VINCENDAS OU DE CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FINS DE LIMITE DE ALÇADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, DE CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.SERVIDOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO ADICIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LCE Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000945-55.2023.8.26.0198, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018788-63.2022.8.26.0361, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052865-18.2023.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/10/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23/08/2021, DJE 26/08/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:07

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1019917-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019917-86.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente: Rinaldo de Novaes Gomes; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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