29/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010914-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Jacinta dos Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:07

Despacho
15/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Julgado Virtualmente
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:09

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010914-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Jacinta dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

PROFESSORA DE ESCOLA ESTADUAL. 2.

ATUAÇÃO NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. 3.

O ABONO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 4.

CONSEQUENTEMENTE, O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:03

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:13

Julgado Virtualmente
09/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
28/07/2025 15:24

Processo Cadastrado
25/07/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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