TJSP - 1015267-34.2024.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015267-34.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Evonilde Xavier de Oliveira Rodrigues - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.
APOSENTADA DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 3.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 67 DO ANEXO DO DECRETO Nº 9.580/2018. 4.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
A FESP EFETUAVA OS DESCONTOS, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURA NO POLO PASSIVO. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 13:04
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/08/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 09:13
Julgado Virtualmente
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09/08/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 10:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/08/2025 08:33
Conclusos para despacho
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29/07/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:02
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:52
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 08:24
Processo Cadastrado
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26/07/2025 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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