05/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003619-43.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Martins de Souza Junior e outros - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA JUNIOR, ANA CLÁUDIA ÁVILA MADER, CARMEN SILVA DE ARAUJO FONTÃO, EDIANES RAMOS BARBOSA PIETRO e ELAINE APARECIDA PEREIRA GOMES em obter as informações requeridas, notadamente os demonstrativos de cálculo com as informações necessárias para que seja verificada pelos impetrantes a adequação dos cálculos dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) pagos retroativamente a eles, as quais foram prestadas pela autoridade coatora às fls. 65/278 e 280/302 Nesses termos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pelo impetrado, ex lege.

Superados eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para fins de reexame necessário, consoante disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público em razão da manifestação ministerial de fls. 59/60.

P.R.I.

Barretos, 02 de junho de 2025.. - ADV: FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 03:17

Suspensão do Prazo
28/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:07

Republicado ato_publicado em 25/07/2025.
07/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:38

Ato ordinatório
04/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:21

Republicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/06/2025 10:46

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 09:11

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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