TJSP - 0005629-06.2003.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILAS CONFECCOES LTDA

CNPJ: 55.403.463/0001-96

Advogados

VALDEMIR MARTINS

OAB: 90253/SP

CPF *73.***.*80-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005629-06.2003.8.26.0533 (533.01.2003.005629) - Execução Fiscal - Cofins - Nilas Confeccoes Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

    Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

    Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

    Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP)

  • 11/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 09:41

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 06/05/2019 17:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 11:48

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 31/08/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 06/08/2018 10:03

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 17/08/2017 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 14:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 01/07/2016 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 02/06/2016 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 06/05/2016 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2014 14:53

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 27/06/2014 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 13/06/2014 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2013 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2013 08:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 11/10/2013 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 23/09/2013 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/02/2013 14:38

    Recebimento de Carga

  • 17/01/2013 11:45

    Carga Outro

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/03/2011 10:00

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2011 16:14

    Carga Outro

  • 25/02/2011 16:11

    Recebimento de Carga

  • 25/02/2011 16:04

    Carga Outro

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/06/2009 15:07

    Recebimento de Carga

  • 17/04/2009 13:06

    Carga Outro

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2008 16:07

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2008 09:41

    Carga Outro

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Ofício

  • 01/05/2007 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/01/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/08/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/06/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2006 00:00

    Aguardando Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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