12/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004121-67.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - José Henrique Bispo - Por isso, à vista de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em razão disso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, para determinar à parte ré o cômputo de 50% do Prêmio de Incentivo (LCEs 8975/94 e 9463/96) sobre os quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
11/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:16

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
26/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
20/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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