TJSP - 1004369-33.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004369-33.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Abdo Hassan Salman - JULGO PROCEDENTE a pretensão de Abdo Hassan Salman para: i) reconhecer o direito à inclusão das importâncias pagas a sob a rubrica de Plantões compulsórios e habituais no cálculo do 13° salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se e; ii) condenar a ré a saldar os pagamentos devidos, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal das verbas.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
P.
I.
C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
11/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:15
Julgada Procedente a Ação
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26/06/2025 17:45
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Réplica
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13/05/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 11:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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08/05/2025 22:54
Suspensão do Prazo
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21/04/2025 22:40
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 12:05
Expedição de Mandado.
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20/03/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 15:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/03/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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