TJSP - 1003110-92.2025.8.26.0008
1ª instância - 1 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Reg. Tatuape
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003110-92.2025.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Parro Barbosa e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.
DISSOLUÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS.
TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE COTAS SOCIAIS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS, MAS CONDICIONOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS E CONTÁBEIS.
OS APELANTES SUSTENTAM QUE TAL CONDICIONAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL CONDICIONAR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELOS HERDEIROS DAS COTAS; (II) SE TAL CONDICIONAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL; E (III) SE OS HERDEIROS PODEM SER COMPELIDOS A INGRESSAR NA SOCIEDADE OU RESPONDER PESSOALMENTE POR SUAS DÍVIDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE COTAS SOCIAIS NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE AOS HERDEIROS, MAS APENAS DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL SOCIAL.
OS HERDEIROS NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PREEXISTENTES.4.
A IMPOSIÇÃO DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE TODAS AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMO CONDIÇÃO PARA DISSOLUÇÃO CONSTITUI DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, VIOLANDO OS ARTIGOS 1.052 E 1.110 DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AO CAPITAL INVESTIDO E AOS HAVERES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.5.
A DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE DEFICITÁRIA NÃO EXIGE QUITAÇÃO PRÉVIA DO PASSIVO PELOS SÓCIOS, SENDO SUFICIENTE A LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.033 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS.6.
O JUÍZO SUCESSÓRIO POSSUI COMPETÊNCIA LIMITADA PARA AUTORIZAR ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, NÃO PODENDO IMPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, SOB PENA DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA NÃO TRANSFERE AOS HERDEIROS A RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PREEXISTENTES, QUE PERMANECE LIMITADA AO CAPITAL INVESTIDO E AOS HAVERES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. 2. É VEDADO AO JUÍZO SUCESSÓRIO CONDICIONAR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELOS HERDEIROS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 3.
A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DEFICITÁRIA DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO LEGAL DE LIQUIDAÇÃO, COM RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS LIMITADA AOS VALORES DISTRIBUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.033, 1.052, 1.110, 1.792, 1.829 E 1.997; CPC, ARTS. 615 E SS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - 4º andar -
01/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:49
Remetido ao DJE
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30/04/2025 06:49
Remetido ao DJE
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29/04/2025 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2025 17:29
Conclusos para decisão
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29/04/2025 07:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/04/2025 13:48
Conclusos para decisão
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25/04/2025 17:47
Embargos de Declaração Juntados
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23/04/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/04/2025 00:10
Remetido ao DJE
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18/04/2025 16:34
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
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15/04/2025 23:28
Conclusos para Sentença
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15/04/2025 22:29
Realizado cálculo de custas
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15/04/2025 22:22
Realizada a Informação da Partidoria
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14/04/2025 20:38
Petição Juntada
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11/04/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:37
Remetido ao DJE
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09/04/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 14:17
Conclusos para decisão
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08/04/2025 23:58
Guia Juntada
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08/04/2025 23:58
Petição Juntada
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01/04/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 01:15
Remetido ao DJE
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30/03/2025 05:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/03/2025 12:17
Conclusos para decisão
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27/03/2025 20:20
Petição Juntada
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25/03/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 13:42
Remetido ao DJE
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24/03/2025 12:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/03/2025 11:24
Conclusos para decisão
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21/03/2025 20:11
Petição Juntada
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05/03/2025 09:40
Certidão de Cartório Expedida
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05/03/2025 09:39
Evoluída a Classe
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03/03/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 10:42
Remetido ao DJE
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28/02/2025 10:17
Recebida a Petição Inicial
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27/02/2025 21:48
Conclusos para decisão
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27/02/2025 20:52
Documento Juntado
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26/02/2025 20:02
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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