TJSP - 1008042-34.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008042-34.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Pereira Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente deduzida por Alexandre Pereira Teixeira para determinar que a ré exclua o auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação, pagos em pecúnia, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte da parte autora, apostilando-se e, para condenar a ré a restituir os descontos realizados sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
P.
I.
C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP) -
11/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 09:15
Julgada Procedente a Ação
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26/06/2025 17:45
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Réplica
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02/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 10:08
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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20/05/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
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19/05/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:09
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 13:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/05/2025 23:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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