09/09/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - SBCCEMAN
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002496-17.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Conforme iterativa jurisprudência, o valor da causa em ação de busca e apreensão deve corresponder ao valor do interesse econômico perquirido, isto é, as parcelas vencidas e vincendas, excluídas as parcelas já adimplidas. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de pedido implícito, é dispensável que ele componha o valor indicado à causa.

Assim, com base no parágrafo 3º do art.292 do CPC, altero o valor dado à causa, para constar R$ 38.161,95.

Retifiquei o cadastro.

Defiro a liminar.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida.

Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada no caput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício.

Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário.

Sem prejuízo, com o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud.

Int
19/08/2025 16:39

Juntada de Petição
19/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:28

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 14
19/08/2025 12:28

Determinada a citação
19/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19187, Subguia 18711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.452,66
13/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:39

Link para pagamento - Guia: 19187, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=18711&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
11/08/2025 14:39

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 19187 - R$ 1.452,66
11/08/2025 13:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 11/08/2025 13:45:53)
11/08/2025 13:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 11/08/2025 13:45:53)
11/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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