02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003187-02.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Silva de Medeiros - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, com devolução dos valores pagos pela parte autora com abatimento do valor equivalente a: (i) 10% do valor do contrato, a título de multa contratual; (ii) 0,75% do valor do contrato, a título de fruição do bem, contados da data da posse até a data da rescisão; (iii) os débitos relacionados ao imóvel (IPTU e taxas associativas); (iv) encargos moratórios das parcelas pagas com atraso e (v) comissão de corretagem.

Torno definitiva a tutela de urgência.

Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a ré não se opôs à rescisão contratual e a sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença, anotando-se que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique o trânsito em julgado e arquivem, com baixa definitiva.

P.I.C. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)
22/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 04:15

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:13

Expedição de Carta.
17/06/2024 12:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:15

Expedição de Carta.
28/05/2024 18:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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