04/09/2025 21:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:21

Expedição de Carta precatória.
25/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ANDRÉ LUIZ CRUZ MARINHO, Solteiro, Desempregado, RG 68501996, CPF*51.***.*16-66, pai GILBERTO NUNES MARINHO, mãe ROSILENE CRUZ CAMPOS,Nascido/Nascida 07/09/1997, de cor Pardo, natural de Gurupi - TO, com endereço à Rua Paraiba,767, Centro, Gurupi - TO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 7 "caput", IV do(a) LEI 8137/1990 c/cArt. 29 "caput" do(a) CP e Art. 2 "caput" do(a) LEI 12850/2013 e Art. 69 "caput" do(a)CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, quepor este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº1500694-04.2024.8.26.0599, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente editalCITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Naresposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolartestemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dosArts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, arespeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:O MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Piracicaba queesta subscreve digitalmente, com atribuição para oficiar na persecução penal dos crimespraticados contra as relações de consumo, vem a Vossa Excelência, com fundamento noartigo 129, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal,oferecer DENÚNCIA contra ANDRÉ LUIZ CRUZ MARINHO, brasileiro, nascido em7/9/1997, desempregado, filho de Gilberto Nunes Marinho e Rosilene Cruz Campos,portador do RG n. 58501996-SP, residente e domiciliado na Travessa Iracemapolis, 30,Parque Orlanda I, na cidade de Piracicaba, ou na Rua Paraiba, n.767, Centro, em Gurupi(TO) (fls. 16/17 e 266) Pelo exposto, denuncio a Vossa Excelência ALLANNASCIMENTO MARTINS, ANDRÉ LUIZ CRUZ MARINHO, DANIELNASCIMENTO PEREIRA, DOUGLAS RESENDE DE SOUZA, MAIKONN YURIOLIVEIRA CAMARGO, VITÓRIA NATIELLE NOGUEIRA SILVA e WALEF GOMES DA SILVA como incursos no artigo 2º da Lei 12.850/2013 e no 7º, inciso IV, daLei n. 8.137/1990, combinados com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, erequeiro: (a) a citação e a intimação dos denunciados para apresentação de defesasescritas, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, designando-seaudiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório dosacusados; (b) a condenação dos denunciados pelas infrações penais que praticaram; (c) ajuntada de folha de antecedentes atualizada dos denunciados e das certidões dos processosque nela constar; (d) a expedição de ofício à autoridade policial para preenchimento doBoletim de Identificação Criminal (BIC) e comunicação ao Instituto de Identificação“Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD) para possibilitar a alimentação dos registroscriminais. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, comprazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passadonesta cidade de Piracicaba, aos 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 21:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 21:37

Suspensão do Prazo
18/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:06

Expedição de Carta precatória.
16/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:45

Expedição de Carta precatória.
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 10:50

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:36

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
12/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
06/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 11:17

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:17

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:00

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:00

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:00

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:59

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:59

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:59

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:58

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:36

Recebida a denúncia
21/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:43

Evoluída a classe de 280 para 283
18/02/2025 11:28

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
14/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:16

Juntada de Ofício
26/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
16/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 14:09

Expedição de Ofício.
13/04/2024 14:08

Expedição de Ofício.
13/04/2024 14:00

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:57

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:57

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:56

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:54

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:53

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:53

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:30

Concedida a Liberdade provisória
13/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/04/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/04/2024 08:13

Mudança de Magistrado
13/04/2024 07:02

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:02

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:02

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 06:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 06:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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