22/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOHNNY ANDERSON BRANDÃO, PROCESSO Nº 1530235-65.2023.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOHNNY ANDERSON BRANDÃO, Brasileiro, Solteiro, TECNICO(A) DE ELETRONICA, RG 44214985, CPF *36.***.*16-58, mãe ZELIA MARIA BRANDÃO, Nascido/Nascida em 10/02/1985, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à RUA CAUBI, 12, CAMPO LIMPO, RUA CAUBI, CEP 05776-370, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado JOHNNY ANDERSON BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 32, § 1º-A e § 2º, da Lei nº 9.605/98, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea 'd', do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por privativa de liberdade será substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução e, em outra pena de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e na proibição de guarda de qualquer animal pelo mesmo lapso de tempo da pena privativa de liberdade, é dizer, por 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. O acusado responde solto aos termos da demanda, motivo pelo qual fica facultado que aguarde o processamento de eventual recurso em liberdade." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
24/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
06/11/2024 21:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:40

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:23

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 10:57

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:57

Expedição de Mandado.
09/05/2024 21:39

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 01:30:00, 30ª Vara Criminal.
24/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:32

Expedição de Alvará.
14/11/2023 17:24

Revogada a Prisão
14/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:59

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 05:38

Expedição de Ofício.
07/11/2023 05:37

Expedição de Ofício.
06/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:32

Recebida a denúncia
30/10/2023 15:08

Mudança de Magistrado
30/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:38

Evoluída a classe de 279 para 283
27/10/2023 19:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/10/2023 14:21

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2023 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:46

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:58

Mudança de Magistrado
23/10/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
22/10/2023 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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