21/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4010206-25.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB SP336391) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a nova redação do Art. 63 do CPC, que assim dispõe: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de oficio. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)." Considerando que não há pertinência com o domicílio ou local da obrigação, determino a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.
19/08/2025 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 00:07

Despacho
18/08/2025 20:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição
13/08/2025 12:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 12/08/2025 19:44:13)
12/08/2025 19:52

Despacho
12/08/2025 19:44

Juntada - Guia Gerada - EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Guia 21769 - R$ 11.727,33
12/08/2025 17:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:31:41)
12/08/2025 17:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:31:41)
12/08/2025 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:16:12)
12/08/2025 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:16:12)
12/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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