05/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 12:49

Juntada de Mandado
25/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, Solteiro, RG 39373115, CPF *98.***.*00-61, pai MILTON CARVALHO DA SILVA, mãe CLAUDETE DA PENHA SILVA, Nascido/Nascida em 01/12/1989, de cor Branco, Outros Dados: e-mail: [email protected], CEL 972499075. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, qualificado nos autos, ao cumprimento de uma pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, fixados estes no valor unitário mínimo legal, vigente na data do fato, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto, com conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com possibilidade de recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Fixo indenização minima no importe de 2 salários mínimos para a vítima, vigentes à época do pagamento. O pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público e encontra amparo legal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Consigno, apenas, que o montante não pode ser inquinado de ínfimo ou tampouco exorbitante, tratando-se de indenização mínima, a ser descontada em eventual discussão perante a esfera cível, que não fica obstada. Recorde-se que o Juízo criminal fixará o valor para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos, materiais e morais, sofridos pelo ofendido, mas não deverá mensurar com precisão os danos, limitando-se a fixar um valor mínimo, respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Custas na forma da lei. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima a respeito do teor desta sentença. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 20 de agosto de 2025.
22/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:50

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:47

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:27

Juntada de Ofício
06/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:47

Protocolo Juntado
06/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:28

Expedição de Carta precatória.
28/04/2025 12:50

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:45

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:43

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:08

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:01

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:00

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:56

Expedição de Carta precatória.
21/01/2025 10:11

Expedição de Ofício.
21/01/2025 10:10

Expedição de Ofício.
21/01/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/01/2025 14:10

Mantida a Decisão Anterior
20/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:39

Juntada de Mandado
09/12/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:02

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:45

Expedição de Ofício.
25/11/2024 13:02

Recebida a denúncia
25/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:44

Evoluída a classe de 279 para 283
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:26

Suspensão do Prazo
21/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:17

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:40

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:11

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
15/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:05

Concedida a Dilação de Prazo
12/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:05

Concedida a Dilação de Prazo
04/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:56

Concedida a Dilação de Prazo
16/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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