01/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:46

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500041-85.2024.8.26.0539Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - ReceptaçãoAutor: Justiça PúblicaRéu e Averiguado: CLÉO EGIDIO DA SILVA e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLÉO EGIDIO DA SILVA e outro, PROCESSO Nº 1500041-85.2024.8.26.0539, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CLÉO EGIDIO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 35171863, CPF *97.***.*37-28, com endereço à Rua Doze de Junho, 5-80, 11-9-5555-0240, Jardim do Triunfo, CEP 07175-330, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia e CONDENO CLÉO EGÍDIO DA SILVA como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Em primeira fase de aplicação da pena incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, "caput", do Código Penal. As circunstâncias judiciais são neutras, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo nacional. Em segunda fase de aplicação da pena incidirão as agravantes e atenuantes previstas entre os artigos 61 e 66 do Código Penal. No caso, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária no patamar fixado na fase anterior. Em terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e de diminuição. Portanto, fixo a pena final de CLÉO EGÍDIO DA SILVA em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo nacional. Considerando a primariedade e a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Presentes os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em instituição a ser fixada pelo juízo da execução. Em virtude da substituição por pena restritiva de direitos, é incabível a suspensão condicional da pena. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o condenado poderá recorrer em liberdade. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno CLÉO EGÍDIO DA SILVA ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de pedidos na inicial, deixo de fixar valor mínimo a título de dano moral e material. Arbitro os honorários advocatícios no máximo. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 21 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
21/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 12:42

Autos no Prazo
18/03/2025 13:19

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 09:49

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:04

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:13

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:51

Expedição de Ofício.
24/01/2025 11:51

Expedição de Ofício.
24/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:38

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:38

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 04:10:00, Vara Criminal.
23/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 15:38

Juntada de Mandado
14/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:06

Juntada de Ofício
13/01/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:42

Juntada de Ofício
28/11/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:24

Juntada de Mandado
10/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:00

Desmembramento de Feitos
09/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:55

Expedição de Mandado.
09/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:05

Recebida a denúncia
08/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:09

Evoluída a classe de 280 para 283
07/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:07

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:24

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:01

Expedição de Carta precatória.
18/01/2024 13:00

Expedição de Alvará.
18/01/2024 12:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2024 12:56:42, Vara Criminal.
18/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:53

Juntada de Ofício
18/01/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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