25/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a(o) PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER S/A, CNPJ 13.***.***/0001-78, com endereço à Avenida Major Sylvio de Magalhaes Padilha, 5200, Edifício "QUEBEC", Jardim Morumbi, CEP 05693-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Comercial Sacilotto Ltda, alegando em síntese: "A Requerente afirma que contratou com a requerida em 22 de junho de 2014, 02 (dois) instrumentos contratuais distintos e vinculados, quais sejam, “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Uso (CDU) de Espaço Comercial no Praça Americana Shopping Center” e “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço Comercial do Praça Americana Shopping Center e Outras Disposições”. Tais instrumentos possui por objeto a instalação, pela requerente, de loja física para a comercialização dos seus produtos, definida como espaço comercial L102 E L103, com área total de 159,36 m2, no PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER. O preço certo e ajustado para a cessão de uso do espaço comercial foi de R$ 159.360,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais), a ser pago na forma descrita na Cláusula Primeira do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Uso (CDU) de Espaço Comercial no Praça Americana Shopping Center”. Por sua vez, o preço certo e ajustado para a locação do espaço comercial foi de R$ 8.764,80 (oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) mensais, além do aluguel percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto da Requerente, a serem pagos apenas e tão somente a partir da inauguração do PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER, conforme expressa previsão da Alínea “J” do “Quadro Sintético do Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço Comercial do Praça Americana Shopping Center e Outras Disposições”. Na ocasião da contratação, convencionaram as partes na Cláusula Quinta, item 5.2, Parágrafo Primeiro, do “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço Comercial do Praça Americana Shopping Center e Outras Disposições”, que a inauguração do PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER estava prevista para Setembro/Outubro de 2016. Ocorre que, já ultrapassados anos entre a data prevista para a inauguração do PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER, não tendo, portanto, a Requerida, cumprido com as obrigações contratualmente assumidas junto à Requerente. Pleiteou o julgamento pela procedência do pedido, a fim de declarar a parcial nulidade da Cláusula Quinta, 5.2, Parágrafo Primeiro, do “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço Comercial do Praça Americana Shopping Center e Outras Disposições”, que possibilita a prorrogação ilimitada, indefinida e a exclusivo critério da Requerida, do prazo para a inauguração do empreendimento; a rescisão do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Uso (CDU) de Espaço Comercial no Praça Americana Shopping Center” e do “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Espaço Comercial do Praça Americana Shopping Center e Outras Disposições” vinculado, por culpa exclusiva da Requerida, sem quaisquer ônus à Requerente; a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos (danos emergentes) consistentes às quantias pagas pela Requerente em decorrência do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Uso (CDU) de Espaço Comercial no Praça Americana Shopping Center”, no valor de R$ 96.025,23 (noventa e seis mil vinte e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desembolso ou, subsidiariamente, a partir da citação. Encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital de 30 (trinta), apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Valor da causa - R$ 96.025,23 (noventa e seis mil vinte e cinco reais e vinte e três centavos). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
28/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/06/2025 22:18

Suspensão do Prazo
09/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
26/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:59

Ato ordinatório
17/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 04:06

Suspensão do Prazo
15/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:09

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2022 01:50

Suspensão do Prazo
19/10/2022 22:04

Suspensão do Prazo
18/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 17:32

Expedição de Carta precatória.
06/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
30/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 02:39

Suspensão do Prazo
11/04/2021 05:08

Suspensão do Prazo
26/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 12:21

Ato ordinatório
10/03/2021 17:36

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:31

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 14:14

Suspensão do Prazo
05/05/2020 00:03

Suspensão do Prazo
03/04/2020 03:58

Suspensão do Prazo
29/03/2020 09:37

Suspensão do Prazo
17/03/2020 03:46

Suspensão do Prazo
29/01/2020 21:33

Suspensão do Prazo
01/11/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 21:16

Expedição de Carta precatória.
18/10/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 02:37

Suspensão do Prazo
31/05/2019 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 17:12

Expedição de Carta precatória.
17/04/2019 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 15:01

Conclusos para despacho
08/03/2019 02:30

Suspensão do Prazo
27/02/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 11:52

Expedição de Carta.
11/12/2018 15:17

Recebida a Petição Inicial
11/12/2018 14:33

Conclusos para despacho
10/12/2018 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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