25/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALKER CLERVIL, PROCESSO Nº 1512308-52.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Helena Rodrigues Mellim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WALKER CLERVIL, Haitiana, Solteiro, Desempregado, RG 81047165, CPF *09.***.*99-37, pai ADLER CLERVIL, mãe ROSELEINE DORVILIER, Nascido/Nascida em 13/01/2000, de cor Preto, com endereço à Rua Santa Anastacia, 37, Vila Princesa Isabel, CEP 08410-550, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto e por tudo que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o réu WALKER CLERVIL, como incurso no artigo 180, "caput" , do Código Penal , à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado no patamar mínimo legal. Sendo o réu primário, nos termos do art. 44 e seguintes do CP substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, devendo o réu, pelo período da condenação, prestar serviços à comunidade a ser especificada pelo juízo da execução. Em decorrência de já ter substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de analisar o cabimento do artigo 77 do CP ao presente caso. Em caso de eventual necessidade de cumprimento de pena, considerando que o réu é primário, fixo o regime aberto. Em razão do regime fixado, poderá o réu interpor eventual recurso em liberdade. Servirá a presente como ofício. Isento de custas. Intime-se o réu da sentença por edital. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; b) comunique-se ao TRE, nos termos do artigo 15, III; da Constituição Federal c) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP; d) oficie-se ao instituto de identificação civil, informando sobre a presente condenação P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:11

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
19/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 17:43

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:11

Juntada de Mandado
14/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 04:15:00, 31ª Vara Criminal.
03/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:14

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:21

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:03

Expedição de Ofício.
02/07/2024 09:52

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:37

Recebida a denúncia
26/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:52

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2024 10:46

Expedição de Alvará.
19/05/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/05/2024 10:23

Mudança de Magistrado
19/05/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/05/2024 23:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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