TJSP - 4003349-26.2025.8.26.0564

Procedimento Comum Cível Nº 4003349-26.2025.8.26.0564/SP AUTOR: MOISES ANGELO PEREIRA DE SOUSA NETOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual alega a parte autora, em síntese: celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de veículo; estabeleceram as partes o pagamento de 48 parcelas de R$1.666,31; todavia, a instituição financeira está a cobrar encargos indevidos e juros excessivos, utilizando fórmula de amortização que onera sobremaneira o devedor.

Pugna pela revisão do contrato, pleiteando antecipação da tutela para o fim de redução do valor das parcelas para R$635,04, consignadas nos autos para impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e eventual retomada do bem pela instituição financeira. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil).

Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da medida, sem a instauração do contraditório, pois a ciência da parte contrária não torna ineficaz o provimento jurisdicional pleiteado.

Ademais, a discussão requer minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais, em contrapartida com os valores cobrados pela instituição financeira, de forma a comprovar os alegados abusos.

Por outro lado, o ajuizamento de ação revisional/declaratória, ato unilateral do devedor que se opõe à cobrança de valores pactuados, não afasta as consequências de eventual inadimplência, tal como dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". É, portanto, inviável a pretendida manutenção do autor na posse do bem, mesmo em caso de inadimplência, uma vez que tal medida na prática implicaria proibir a credora de buscar satisfazer seu crédito pelas vias previstas na Lei e no contrato firmado pelas partes.

Admite-se, em princípio, o depósito judicial dos valores que o requerente entende devidos (artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil), porém a norma processual não tem o condão de impedir o eventual registro do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito nem de mantê-lo na posse do bem.

Somente o depósito integral e tempestivo do valor das parcelas avençadas no contrato teria, em tese, o condão de afastar os efeitos da inadimplência.

Ocorre que, se o requerente possui condições de efetuar o depósito integral das parcelas, não há perigo de dano.

Tampouco há risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte requerida é uma instituição financeira que, presume-se, terá plenas condições de arcar com o pagamento de eventual condenação, em caso de procedência dos pedidos.  Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada (redução da prestação mensal; consignação do valor parcial ou integral da mensalidade; impedimento de cobrança; manutenção na posse do bem).

A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça com base em elementos mais consistentes, concedo ao autor o prazo de 15 dias para apresentar cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de movimentação financeira (extratos bancários dos últimos três meses), sob pena de indeferimento do benefício almejado.

Após, tornem conclusos para outras deliberações.

Publique-se.