21/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1502395-38.2022.8.26.0609Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica(Violência Doméstica Contra a Mulher)Autor: Justiça PúblicaRéu: BRUNO GABRIEL PONTES DE MOURAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRABRUNO GABRIEL PONTES DE MOURA, PROCESSO Nº 1502395-38.2022.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Augusto Paci Rocha, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BRUNO GABRIEL PONTES DE MOURA, Brasileiro, Solteiro, RG 46321174, CPF *84.***.*34-74, pai CARLOS ALBERTO DE MOURA, mãe MARIACLARICE PONTES, Nascido/Nascida em 15/05/1990, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Silvio Gentil, 71, Vila Sonia do Taboao, CEP 06765-500, Taboão da Serra - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu B. G. P. de M., (qualificado às fls. 06) à pena de 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, por ter incorrido na prática do crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser apreciado por ocasião da execução, quando se terão melhores condições de avaliar a capacidade econômica do réu. Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido expresso neste sentido. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta e o fato de que vem respondendo solto ao processo. Com o trânsito em julgado: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inc. III, CF) e ao IIRG; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. d. expeça-se guia de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. f. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)- se a(s) respectiva(s) certidão(ões). g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
20/08/2025 09:16

Autos no Prazo
24/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 05:51

Suspensão do Prazo
04/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
03/06/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2024 10:36

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:32

Juntada de Ofício
19/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 01:30:00, Anexo de Violência Doméstica e.
25/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/12/2023 15:50

Transferência de Processo - Saída
13/12/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 15:49

Juntada de Mandado
25/09/2023 16:57

Evoluída a classe de 283 para 10943
14/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:29

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:29

Expedição de Ofício.
08/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:03

Expedição de Mandado.
12/07/2023 21:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2023 19:28

Recebido aditamento à denúncia
05/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2023 11:42

Recebida a denúncia
21/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
21/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 283 para 10943
20/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:24

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 10:14

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 08:53

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:06

Apensado ao processo
11/11/2022 11:01

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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