20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MICHEL DE SOUZA ZANIBONI, PROCESSO Nº 1503115-90.2023.8.26.0537, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MICHEL DE SOUZA ZANIBONI, Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 60911915, pai PEDRO DE ABREU ZANIBONI, mãe DEBORA CRISTINA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 17/12/2005, de cor Pardo, natural de Diadema, - SP, com endereço à Passagem Roraima, 36, Taboao, CEP 09943-470, Diadema - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MICHEL DE SOUZA ZANIBONI, já qualificado nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, da prática dos crimes do artigo 180, caput, e artigo 330, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção; e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicial ABERTO, com substituição por (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou com destinação social, cujas regras de cumprimento serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Poderá recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (100 UFESPs). Eventual concessão da gratuidade judiciária será melhor analisada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado: comunique-se o IIRGD; comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CRFB); expeça-se guia para a execução definitiva da pena; bem como cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. São Bernardo do Campo, 08 de agosto de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 12 de agosto de 2025.
15/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:17

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:48:33, 1ª Vara Criminal.
06/08/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:48:31, 1ª Vara Criminal.
06/08/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:48:27, 1ª Vara Criminal.
06/08/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:48:19, 1ª Vara Criminal.
04/08/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 08:44

Juntada de Mandado
28/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:07

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 12:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
13/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:41

Recebida a denúncia
13/02/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:54

Juntada de Mandado
04/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:40

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:00

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:00

Expedição de Ofício.
02/09/2024 11:59

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:42

Recebida a denúncia
23/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:35

Evoluída a classe de 280 para 283
23/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 18:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 06:08:29, 1ª Vara Criminal.
26/06/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:41

Juntada de Mandado
13/05/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 08:59

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:42

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
06/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/12/2023 12:02

Conclusos para decisão
25/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
25/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
25/12/2023 11:58

Desentranhado o documento
25/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/12/2023 10:12

Expedição de Alvará.
25/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 09:34

Mudança de Magistrado
25/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2023 08:00

Juntada de Certidão
25/12/2023 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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