02/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:42

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25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013210-66.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pátio Boavista Shopping Ltda -

Vistos.

De acordo com o documento de fls. 315/320 a situação cadastral da empresa requerida foi dissolvida, dividida a liquidação no valor de R$ 10.000,00 aos sócios.

Pois bem.

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios.

Na hipótese em análise, é cabível o deferimento da habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC, diante da comprovação de liquidação e transferência do capital social para o sócio Ronaldo Leite Cavalcante.

Eventual aplicação analógica do artigo 110 do CPC somente é possível de forma restrita e específica na hipótese em que na extinção da sociedade haja patrimônio líquido e pagamento aos sócios, que nesta condição, pelo fato, de terem recebido patrimônio da empresa, em tese, podem responder pelo débito da empresa discutido em juízo, nos limites dos valores que tiverem sido transferidos, no momento do encerramento da pessoa jurídica.

Nesse sentido o Egrégio STJ sobre o tema, publicado em 10/05/2019, no Informativo n° 646: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) (grifo nosso) Portanto, defiro a habilitação do ex-sócio Ronaldo Leite Cavalcante na presente execução, para que responda pela dívida como sucessor empresarial de "Santo Amaro Comércio de Roupas e Acessórios Femininos Ltda".

Cabe ressaltar que a responsabilidade do sócio que sucede processualmente a sociedade executada deve ser limitada ao montante recebido a título de patrimônio social resultante da liquidação, qual seja, R$ 10.000,00.

Intime-se. - ADV: ALINE DE SOUZA LOURENCO (OAB 316623/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)
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04/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:42

Concedida a Dilação de Prazo
30/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
11/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:08

Deferido o Pedido
09/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 06:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 22:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:25

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 17:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 21:22

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 06:46

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 05:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 15:36

Expedição de Carta.
10/02/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:54

Juntada de Mandado
11/08/2022 00:24

Suspensão do Prazo
01/08/2022 15:02

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 08:08

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 14:35

Expedição de Carta.
17/12/2021 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:15

Decisão
13/12/2021 16:04

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 11:27

Expedição de Mandado.
08/11/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 22:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 11:35

Expedição de Carta.
16/05/2021 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 20:30

Recebida a Petição Inicial
11/05/2021 08:23

Conclusos para decisão
24/04/2021 23:41

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 18:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/03/2021 19:21

Conclusos para decisão
11/03/2021 19:03

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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