25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINA MARIA DE JESUS SANTOS, PROCESSO Nº 1500991-05.2019.8.26.0108, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cajamar, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato dos Santos, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGINA MARIA DE JESUS SANTOS, União Estável, DESEMPREGADO(A), RG 54373916-8, CPF *36.***.*90-19, pai JOSE SANTANA DOS SANTOS, mãe FLORIPEDES MARIA DE JESUS, Nascido/Nascida em 07/04/1977, com endereço à RUA JOSE DOMICIANO DE LIMA, 323, Tel: 11 94311-1320, POLVILHO, RUA JOSE DOMICIANO DE LIMA, CEP 07790-585, Cajamar - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência CONDENO REGINA MARIA DE JESUS SANTOS, qualificada nos autos, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, sendo que o dia multa equivalerá a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal. Impossível a substituição da pena prevista no artigo 44 do CP, bem como o sursis, em razão da reincidência. O regime inicial da pena privativa de liberdade será o semiaberto, tendo em vista a reincidência. Diante do regime inicial semiaberto acima fixado, reputo-o incompatível com a medida cautelar pessoal da prisão preventiva. Sempre com todas as vênias ao Ministério Público, entendo que a não localização da ré nesse momento processual não autoriza, por si só, a prisão preventiva, Dessarte, a ré poderá recorrer em liberdade, porque ausentes os motivos e pressupostos da medida cautelar. Deixo de fixar valor de indenização por ter havido restituição do bem. Condeno a ré nas custas e despesas do processo. Caso beneficiária da justiça gratuita, a cobrança obedecerá ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(s) patrono(s) do(s) ré(us) no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e tome as providências necessárias. Oportunamente, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cajamar, aos 18 de setembro de 2023.
14/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:50

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/01/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2022 23:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:24

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:07

Expedição de Certidão.
31/10/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2022 14:52

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 10:04

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
16/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 16:40

Expedição de Mandado.
15/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2021 09:55

Conclusos para decisão
23/04/2021 14:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/09/2022 02:15:00, 1ª Vara Judicial.
10/02/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 12:51

Juntada de Ofício
04/02/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 14:14

Expedição de Ofício.
31/08/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:11

Expedição de Mandado.
31/08/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2020 18:03

Conclusos para decisão
24/04/2020 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
31/03/2020 00:46

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2020 18:02

Expedição de Certidão.
27/03/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:00

Juntada de Certidão
26/03/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 18:26

Expedição de Certidão.
06/02/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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