01/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014537-10.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Associação Shield de Veiculos Automotores - Apelado: Diogo Luis Lima Soares Feroldi - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1014537-10.2024.8.26.0562 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 203/228) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 229/230) aquém ao efetivamente devido, conforme planilha de cálculo de fl. 257.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença havida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Sidney Lino da Silva Junior (OAB: 463335/SP) - 5º andar
28/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 17:39

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:51

Expedição de Carta.
20/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:54

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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