TJSP - 0001366-54.2005.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

MARIA CRISTINA BIAZAO MANZATO

OAB: 119702/SP

CPF *53.***.*18-23

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB: 300925/SP

CPF *21.***.*32-02

Polo Passivo

Partes

ELTETE DO BRASIL LDA

CNPJ: 04.615.148/0001-91

Advogados

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB: 50808/SP

CPF *71.***.*10-78

ANDRE LUIZ SCARANELLO

OAB: 232169/SP

CPF *92.***.*59-36

Terceiro

Partes

TECHNOPAPER EMBALAGENS DE PAPEL EIRELI

CNPJ: 04.615.148/0001-91

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA

OAB: 346100/SP

CPF *77.***.*21-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001366-54.2005.8.26.0146 (146.01.2005.001366) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eltete do Brasil Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

    Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

    Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

    Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

    Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

    As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

    Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

    No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

    Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

    A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

    Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

    Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP)

  • 19/08/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:59

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/08/2025 22:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 12/08/2025 01:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/07/2025 15:11

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 08:15

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado

  • 02/05/2025 18:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/04/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 07:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/02/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 10:51

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 10:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:17

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/10/2023 15:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/08/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:57

    Ato ordinatório

  • 10/12/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 14:41

    Serventuário

  • 07/12/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 14:07

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2020 17:40

    Proferido Despacho

  • 08/07/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 17:01

    Serventuário

  • 24/07/2019 17:12

    Serventuário

  • 09/11/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 12:55

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 16:48

    Ato ordinatório

  • 02/05/2017 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 10:05

    Autos no Prazo

  • 10/04/2017 17:41

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 15:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/09/2016 12:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 29/08/2016 09:21

    Decisão

  • 23/08/2016 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 11:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 27/07/2016 10:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 14/07/2016 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 14:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 20/05/2016 09:25

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 26/04/2016 10:19

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2016 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2016 17:38

    Proferido Despacho

  • 18/03/2016 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/01/2016 12:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 11/09/2015 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2015 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2015 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2015 15:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 22/06/2015 10:26

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/06/2015 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2015 09:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/05/2015 14:10

    Apensado ao processo

  • 29/04/2015 16:19

    Decisão

  • 17/03/2015 14:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/01/2015 11:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/01/2015 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2015 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2015 11:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2014 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2014 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2014 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 18:20

    Decisão

  • 04/11/2014 15:02

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2014 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2014 16:53

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 25/09/2014 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/08/2014 15:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/08/2014 13:27

    Ato ordinatório

  • 28/07/2014 15:13

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/05/2014 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 11/03/2014 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2013 17:04

    Decisão

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 16:20

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/02/2013 16:10

    Carga Outro

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Retirada

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Ofício

  • 27/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 10:40

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2011 16:11

    Carga ao Advogado

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 11:45

    Recebimento de Carga

  • 14/10/2010 18:40

    Carga Outro

  • 23/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2010 15:21

    Recebimento de Carga

  • 25/08/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 25/08/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 12/08/2010 13:19

    Carga Outro

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 15:41

    Recebimento de Carga

  • 01/03/2010 15:57

    Carga Outro

  • 01/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2008 16:26

    Recebimento de Carga

  • 12/09/2007 18:47

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2007 15:24

    Carga Outro

  • 20/03/2007 16:42

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2005 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2005

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050723-29.2025.8.26.0002

Seguros Sura S/A Atual Denominacao de Ro...

Zelita Madalena de Jesus

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1000246-30.2020.8.26.0696

Municipio de Ouroeste

Jailson Aparecido da Silva

Advogado: Ane Keli Santana de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1050346-58.2025.8.26.0002

Adenir Jose Soares da Silva

Dimas Goncalves de Freitas

Advogado: Silvio dos Santos Nicodemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003689-12.2015.8.26.0104

Prefeitura Municipal de Cafelandia

Valmir Aparecido Pires

Advogado: Marcia Brognoli Asato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2015 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1049707-40.2025.8.26.0002

Sandra Lucia Pereira Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Alex Guedes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 13:01

Exibir Processo