25/08/2025 13:47

Autos no Prazo
20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MATHEUS JUCEMAR BRAGA, Solteiro, Desempregado, RG 63252224, CPF *26.***.*36-65, pai JUCEMAR OLIVARDO BRAGA, mãe CRISTINA APARECIDA MIGUEL OLIVARDO BRAGA, Nascido/Nascida em 07/08/2004, de cor Pardo, com endereço à Rua Joaquim E. Martins, 262, Vila Maristela, Santa Cruz do Rio Pardo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da denúncia e CONDENO MATHEUS JUCEMAR BRAGA como incurso no artigo 155, caput, e § 2º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Em primeira fase de aplicação da pena, incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, "caput", do Código Penal. As circunstâncias judiciais são neutras, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo nacional. Em segunda fase de aplicação da pena, incidirão as agravantes e atenuantes previstas entre os artigos 61 e 66 do Código Penal. No caso, ausentes circunstâncias agravantes e presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Em terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e está presente a causa de diminuição de 2/3, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Portanto, fixo a pena final de MATHEUS JUCEMAR BRAGA em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo nacional. Considerando a primariedade técnica e a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44, dos incisos I, II e III e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Em virtude da substituição por pena restritiva de direitos, é incabível a suspensão condicional da pena. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o condenado poderá responder em liberdade. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno MATHEUUS JUCEMAR BRAGA ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados. O pleito ministerial deve ser acolhido quanto aos danos materiais, pois os requisitos da responsabilidade civil foram preenchidos, na forma da fundamentação da presente sentença. Em relação aos danos morais, não houve a indicação do valor pleiteado, sendo inviável a sua análise. Portanto, condeno MATHEUS JUCEMAR BRAGA ao pagamento de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) a título de indenização mínima por danos materiais ao espólio de DURVALINO BATISTA, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a contar da data do crime. Arbitro os honorários advocatícios no máximo. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
19/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:56

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 00:37

Juntada de Mandado
27/02/2025 13:19

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:26

Juntada de Mandado
04/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
13/12/2024 07:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:10:00, Vara Criminal.
01/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:01

Juntada de Mandado
03/10/2024 09:00

Juntada de Mandado
03/10/2024 09:00

Juntada de Mandado
26/09/2024 10:24

Juntada de Mandado
26/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 15:51

Expedição de Ofício.
20/09/2024 15:39

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:29

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:25

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 04:30:00, Vara Criminal.
06/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:10

Juntada de Mandado
25/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:03

Expedição de Ofício.
02/04/2024 17:02

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:03

Juntada de Mandado
22/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:12

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 11:25

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 10:41

Juntada de Mandado
29/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:39

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:22

Expedição de Ofício.
15/02/2024 08:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2024 03:50:00, Vara Criminal.
15/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:04

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2023 13:31

Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:22

Juntada de Mandado
19/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:22

Juntada de Mandado
12/09/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:58

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:46

Recebida a denúncia
11/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
08/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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