TJSP - 1002219-46.2023.8.26.0136
1ª instância - 02 Cumulativa de Cerqueira Cesar
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002219-46.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elias Dias Ramos -
Vistos.
Considerando que já foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário da executada falecida, conforme requerido pelo exequente, e que o processo de inventário ainda se encontra em curso, não é possível a transferência imediata dos valores para o processo de execução, haja vista que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, dependente da conclusão da partilha e da efetiva disponibilidade dos bens penhorados.
O credor pode optar entre habilitar seu crédito no inventário (art. 642 do CPC) ou prosseguir com a execução, buscando outros bens penhoráveis.
Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de transferência dos valores penhorados no inventário para o processo de execução, mantendo-se a penhora no rosto dos autos como medida assecuratória.
Determino o prosseguimento da execução, com a realização de diligências para localização de outros bens penhoráveis, caso existam, sem prejuízo da manutenção da constrição já realizada.
Intime-se o exequente para, querendo, indicar outros bens à penhora ou requerer medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução.
Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.
TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.
Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.
Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), ANA CAROLINA BUENO (OAB 353930/SP) -
20/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 23:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 23:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2025 17:29
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 13:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/01/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2024 23:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2024 23:12
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2024 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2024 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2024 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2024 15:23
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 15:21
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 15:19
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 15:05
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 21:43
Recebida a Petição Inicial
-
23/11/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 08:49
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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