TJSP - 1012136-57.2024.8.26.0006

1ª instância - 01 Civel de Penha

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES

CNPJ: 07.030.619/0001-98

Advogados

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB: 204008/SP

CPF *98.***.*15-40

Polo Passivo

Partes

JOSE MARLITO BENICIO RICARDO

CPF *74.***.*40-10

Advogados

VANESSA PACHECO FERREIRA

OAB: 333691/SP

CPF *23.***.*56-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012136-57.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Residencial Bandeirantes - José Marlito Benício Ricardo - Processo redistribuído a esta 1ª Vara Cível do Foro Regional Penha de França, no dia 13/08/2025, por ordem do E.

    Tribunal de Justiça.

    Vistos.

    CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES, ajuizou ação de reparação de danos em face de JOSÉ MARLITO BENÍCIO RICARTE, ex-síndico, aduzindo, em síntese, que o réu, durante seu mandato, contratou uma nova empresa administradora (Administradora Conviver) sem a necessária deliberação e aprovação da assembleia geral, em violação direta às normas da convenção condominial.

    Sustenta o condomínio autor que tal contratação irregular gerou prejuízos financeiros, correspondentes aos pagamentos efetuados à administradora contratada indevidamente, no montante total de R$ 38.698,24 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).

    Pleiteia, assim, a condenação do réu ao ressarcimento integral deste valor.

    Regularmente citado (fls. 1473), o réu apresentou contestação de forma intempestiva (fls. 1479/1487), conforme certificado pela serventia às fls. 1580 É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto da constatação da revelia.

    A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

    Tal presunção, no presente caso, vem corroborada pela prova documental que instrui a demanda.

    A responsabilidade civil do síndico perante o condomínio é subjetiva e deve ser analisada sob a ótica das regras do mandato, conforme artigos 1.348 e 667 do Código Civil, e da responsabilidade civil geral, prevista nos artigos 186 e 927 do mesmo diploma.

    A relação entre o síndico e o condomínio é de mandato, e, como tal, o mandatário é obrigado a agir com diligência e nos estritos limites dos poderes que lhe foram conferidos pela lei e, principalmente, pela convenção condominial.

    O artigo 667 do Código Civil é claro ao dispor que o mandatário deve indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua.

    No caso em tela, a conduta culposa do réu é manifesta.

    Ao contratar uma nova administradora sem a prévia autorização da assembleia, o réu violou frontalmente os dispositivos contidos na Convenção Condominial, que rege a conduta entre as partes, nos termos do art. 1.333 do Código Civil.

    Tal ato configura excesso de mandato, pois o réu praticou ato para o qual não detinha poderes suficientes, desrespeitando as normas que regiam sua gestão.

    Essa conduta se amolda perfeitamente à definição de ato ilícito do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    O nexo de causalidade entre a conduta culposa do réu e o dano sofrido pelo condomínio é evidente.

    A contratação irregular foi a causa direta dos pagamentos efetuados à Administradora Conviver, gerando um prejuízo financeiro que não teria ocorrido se o réu tivesse agido com a diligência esperada e em conformidade com a convenção.

    Os argumentos apresentados na defesa intempestiva, além de não poderem ser reconhecidos por força da preclusão, não afastam a responsabilidade do réu.

    A existência de um litígio anterior ou o suposto descumprimento de ordens por parte da administração antiga (Lello) não conferem ao síndico o direito para violar as regras da convenção.

    Caberia ao réu utilizar os meios legais para resolver tais questões, e não tomar decisões unilaterais que oneram a coletividade.

    O dano material está devidamente comprovado pela documentação anexa aos autos que demonstram os pagamentos realizados à Administradora Conviver, totalizando o montante de R$38.698,24 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), valor que deve ser integralmente ressarcido ao condomínio autor.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu, a pagar ao condomínio autor, a quantia de R$ 38;698,24 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024.

    Em razão de sua sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

  • 20/08/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 23:45

    Sentença de Revelia

  • 19/08/2025 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 02:00

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2025 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 23:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 12:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 15:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

  • 25/03/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2025 14:59

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2024 09:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:58

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 08:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/08/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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