22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1160830-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allan Mazza Mourad - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 38, declarar a inexigibilidade do débito e, em consequência, determinar o cancelamento definitivo da negativação do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de cobrança indevida, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão com as despesas processuais na proporção de 65% para o autor e 35% para a requerida (art. 86, CPC); e b) nos termos do art. 85, § 2º e 14º, do CPC, arcará o autor com os honorários do advogado da requerida, fixados em R$ 2.000,00, ao passo que arcará a requerida com os honorários em favor do autor (que advoga em causa própria), no valor correspondente à R$ 1.200,00.

A fixação desses valores levou em conta o valor buscado pelo autor com a presente ação (proveito econômico pretendido), a proporção da sucumbência, a ausência de complexidade da demanda, a ausência de audiências e a ausência de ingresso na fase de dilação probatória.

P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALLAN MAZZA MOURAD (OAB 485126/SP)
21/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2024 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 16:35

Juntada de Ofício
12/12/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:40

Juntada de Ofício
07/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:12

Juntada de Certidão
22/11/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 17:45

Expedição de Carta.
20/11/2023 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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