25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044541-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 19.156,24 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), atinente à apólice n° 1600274949, com correção monetária a contar da data do desembolso (30/01/2023 fl. 79) e juros de mora contados da citação.

A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
04/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:55

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:52

Trânsito em julgado
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 22:29

Prazo
07/05/2025 22:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 21:10

Acórdão registrado
29/04/2025 17:52

Julgado virtualmente
14/04/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 20:14

Prazo - Controle - Intimação JV
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 12:25

Processo Cadastrado
13/03/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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