28/08/2025 15:31

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:46

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Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055206-05.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 96/102, ao qual acolho, sobre o tema 1.132, o C.

STJ firmou entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo firmou os seguintes termos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema Repetitivo nº 1.132, Recursos Especiais nº 1.951.888 e 1.951.662, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, por maioria, julgado em 09/08/2023).

Ademais, o Informativo de Jurisprudência nº 782, datado de 15/08/2023, assevera que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento', reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

Partindo dessa premissa, restou incontroverso nos autos, que o Banco enviou notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço informado pela parte requerida no contrato de financiamento, conforme se verifica às fls. 75/77, de modo que não verificável qualquer irregularidade.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel.

Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94).

Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total).

Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia.

Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.

A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:04

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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:43

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:58

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21/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:55

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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