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Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/08/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:58

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25/08/2025 13:45

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25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058264-16.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC -

Vistos.

Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor (R$48.168,88 - julho/2025 - fls. 30/31).

Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo.

No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC.

Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial.

Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.

A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado.

Int. - ADV: CAMILA TAVARES SERAFIM (OAB 188904/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
22/08/2025 09:58

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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:52

Expedição de Carta.
30/07/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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