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25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058526-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Fernandes de Azevedo -

Vistos. 1.

O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira.

Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida.

Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito.

Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada.

Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. 2.

Confere-se na procuração que o requerente reside em Ivatuba/PR e os patrono indicados possuem escritório profissional em São Paulo/SP.

Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório.

Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. 3.

Indefiro ao requerente os benefícios da Justiça gratuita.

Observo que o autor declara renda mensal de R$ 5.000,00 não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última.

Anoto ainda que o autor celebrou contrato de financiamento em que pagou R$ 37.650,00 de entrada e se obrigou ao pagamento de 36 parcelas de R$ 852,05, não sendo plausível a alegação de que se equipara à condição de pobreza.

Diante do quadro exposto, tem-se que o requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Recolha o requerente as custas judiciárias, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
22/08/2025 13:18

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Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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