05/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063423-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Correia -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Há na sentença erro material evidente.

Em virtude da natureza tributária do débito, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.

No mais, a sentença persiste integralmente.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)
19/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:25

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:53

Ato ordinatório
18/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
03/11/2024 06:17

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 04:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
19/10/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 03:14

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório
05/09/2024 12:35

Não confirmada a citação eletrônica
04/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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