TJSP - 1500554-48.2022.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 20:01
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
05/09/2025 09:47
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 09:25
Expedição de Ofício.
-
23/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 22:57
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 13:11
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500554-48.2022.8.26.0531 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - EDSON ZAFALON - - LUIZ RAMOS ALVES DA SILVA - - MARCELO PEDROSO - - MARCIO LUIZ RIBEIRO - - THIAGO WELINTON DOS REIS e outros - TIAGO HENRIQUE MOI -
Vistos.
Ante a voluntariedade por parte dos envolvidos e a legalidade dos termos propostos, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes: ALEXANDRE JOSE MORELLI (fls.1252/1258); CRISTINA HARUMI TANGODA (fls.1259/1265); EDSON ZAFALON (fls.1266/1272); ELAINE JACOMASSI DE AQUINO (fls.1273/1279); ELIZABETE APARECIDA CAIVANO DE SOUZA (fls.1280/1286); FLÁVIO MARCIANO (fls.1287/1293); HAMILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR (fls.1294/1300); JOÃO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR (fls.1301/1307); LUIZA CARLOS FORMIGONI JÚNIOR (fls.1308/1314); LUIZ RAMOS ALVES DA SILVA (fls.1315/1321); MARCELO COPPE BARROS (fls.1326/1332); MARCELO PEDROSO (fls.1333/1339); MÁRCIO LUIZ RIBEIRO (fls.1340/1346); MAYTANA GABRIELE COLOMBO PIVETA (fls.1347/1253); MILTON VALDENIR MALAVASI JÚNIOR (fls.1354/1360); NILSON ROBERTO DE MORAIS (fls.1361/1367); ROSANGELA FORMIGONI (fls.1368/1374); THIAGO WELINTON DOS REIS (fls.1375/1381); WILSON APARECIDO DE SOUZA (fls.1382/1388). Às fls.1322/1325 encontram-se as mídias/termos relacionados às confissões detalhadas e formais dos fatos, efetuadas pelos investigados.
Ficam os beneficiados cientes de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo, nos termos os parágrafos 10 e 11 do artigo 28-A do CPP que assim enunciam: "§10 Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. §11.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo".
Diante do número de prestações e da quantidade de beneficiados, abra-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento das execuções.
Havendo o cumprimento das prestações pecuniárias, tornem-me os autos conclusos para extinção da punibilidade.
Intime-se.
Santa Adélia, 18 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO CEZAR FIGLIOLI (OAB 122854/SP), CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP), WALMYR DONIZETE LANZA (OAB 119966/SP), LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO (OAB 303992/SP), GUILHERME LUIZ RIBEIRO (OAB 422745/SP), LUÍS RENAN ZECHI (OAB 309481/SP) -
20/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 23:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 09:16
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 14:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:20
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
17/07/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:08
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
14/07/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 14:29
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2025 13:12
Juntada de Mandado
-
23/05/2025 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 06:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2025 23:55
Suspensão do Prazo
-
16/05/2025 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2025 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 09:56
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:53
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:50
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:45
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:41
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:37
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:31
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:26
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 16:34
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 01:30:00, Vara Única.
-
09/05/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 10:06
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:48
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:45
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:43
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:33
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 15:17
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 15:12
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 15:07
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:33
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:25
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:22
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:19
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:16
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:14
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 13:33
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:30:00, Vara Única.
-
16/04/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 08:35
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:57
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/02/2025 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 13:45
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
29/01/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 17:40
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
22/01/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 16:19
Evoluída a classe de 283 para 279
-
22/01/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 16:17
Evoluída a classe de 283 para 279
-
22/01/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 18:03
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/12/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 21:10
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 19:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/11/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:39
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 09:37
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:06
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:50
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:48
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 08:25
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:54
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:35
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:27
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
05/11/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:30
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/10/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 16:30
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/09/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:20
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/08/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 17:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/07/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 14:20
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/06/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:35
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/05/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:17
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/04/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 20:19
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 19:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/02/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 08:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/01/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/01/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 08:13
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/11/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 00:57
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 18:13
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 16:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/10/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/09/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/08/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 18:08
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 16:48
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/07/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 17:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/06/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:24
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/05/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:31
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/04/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 17:53
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/03/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 17:26
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 16:13
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/02/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 09:20
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 12:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/01/2023 10:01
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/01/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 13:13
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/12/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 15:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/11/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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