29/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004549-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Osmair Luiz da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos; Condenar a ré, ao pagamento diferenças vencidas e vincendas, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)
19/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:50

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:50

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 19:24

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 21:22

Expedição de Mandado.
12/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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