TJSP - 1037634-94.2024.8.26.0576

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA

OAB: 0392397/SP

Polo Passivo

Partes

JACIR VITORINO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } PROCESSO Nº: 1037634-94.2024.8.26.0576 VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública COMARCA: São José do Rio Preto/SPEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE CITAÇÃO: 30 (trinta) dias.O(A) Doutor(a) Cristiano Mikhail, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este r. Ofício judicial tramita a Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela antecipada, sob o nº 1037634-94.2024.8.26.0576, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 46.***.***/0001-80, com sede na Avenida Alberto Andaló, nº 3.030, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, em face de JACIR VITORINO DOS SANTOS, brasileiro, com último endereço conhecido na Rua das Canelinhas, nº 47, Bairro São Pedro II, São José do Rio Preto/SP, CEP 15048-000, e também com endereço na Rodovia Délcio Custódio da Silva – Fazenda São Pedro (zona rural) – São José do Rio Preto/SP – CEP 15.048-000.A presente ação visa à reintegração de posse de área pública, de propriedade do Município de São José do Rio Preto, localizada em frente aos imóveis de nº 1601 e 1611 da Avenida Antônio Marcos de Oliveira, no loteamento Residencial Ana Célia II, a qual é destinada à preservação permanente, às margens do córrego Piadedinha. O requerido, conforme apurado em diligências e fiscalizações, invadiu e ocupou irregularmente o referido local, ali erguendo instalações de madeira, com indicação não oficial do número 133, além de manter local para guarda de animais.Assim, pelo presente edital, fica o requerido JACIR VITORINO DOS SANTOS citado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias fixado para a citação por edital, sem que o requerido apresente defesa, considerar-se-á revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Ademais, o requerido deverá cumprir a decisão de fls. 25/26, que deferiu a tutela antecipada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Município, com a consequente desocupação voluntária da área em questão no prazo de 30 (trinta) dias, a contarda data em que for efetivamente citado, com a retirada dos animais e todos os seus bens do local, sob pena de reintegração forçada e perda de eventuais bens por abandono, e providenciando, ainda, a retirada das instalações do local, inclusive com sua demolição. Em caso de inércia, findo o prazo, fica autorizada a retirada dos objetos pelo requerente às expensas do requerido.Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei.São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025.Cristiano Mikhail Juiz(a) de Direito

  • 22/08/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

  • 21/07/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:07

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 13:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório

  • 27/03/2025 10:54

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/03/2025 10:52

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 14:30

    Ato ordinatório

  • 12/03/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:09

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 11/03/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:08

    Ato ordinatório

  • 06/03/2025 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 06:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/08/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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