TJSP - 1501561-26.2024.8.26.0363
1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2025 15:02
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501561-26.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - CICERO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra CICERO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, para CONDENÁ-LO ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 12 (doze) dias-multa, por infração ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
Diante da inexistência de informações sobre a situação econômica do acusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como de conceder a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais, haja vista que o réu é reincidente e a condenação supera quatro anos.
Considerando as condições pessoais do réu e as circunstâncias do crime, deveria ser fixado o regime inicial semiaberto, porém, como ele permaneceu preso preventivamente por tempo superior a 20% da pena, com fulcro no artigo 387, § 2º, do CPP, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Tendo em vista que, em razão da inexistência de Casa de Albergado na Comarca, o restante da pena provavelmente será cumprido em prisão domiciliar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados.
P.I.C. - ADV: NILSON ALVES CLEMENTINO (OAB 334261/SP) -
21/08/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 14:35
Expedição de Alvará.
-
21/08/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 23:50
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 23:43
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
20/08/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 08:54
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 06:39
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/02/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 14:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/02/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 21:48
Audiência Realizada Exitosa
-
27/01/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 16:52
Expedição de Ofício.
-
07/01/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/01/2025 08:46
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 02:30:00, 2ª Vara.
-
26/12/2024 15:55
Audiência Realizada Exitosa
-
16/12/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 09:19
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 08:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 08:50
Juntada de Mandado
-
28/11/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2024 09:38
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2024 09:38
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2024 09:37
Juntada de Mandado
-
18/11/2024 10:33
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 10:33
Expedição de Ofício.
-
13/11/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 10:53
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/11/2024 09:10
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:30:00, 2ª Vara.
-
13/11/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 12:10
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 09:17
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 10:44
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 10:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/10/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 16:25
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 12:04
Expedição de Mandado.
-
03/10/2024 08:37
Evoluída a classe de 279 para 283
-
03/10/2024 08:36
Evoluída a classe de 279 para 283
-
03/10/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 17:31
Recebida a denúncia
-
02/10/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 11:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/10/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 14:32
Mudança de Magistrado
-
25/09/2024 14:24
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 14:06
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
25/09/2024 11:21
Juntada de Petição de parecer
-
24/09/2024 14:53
Mudança de Magistrado
-
24/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
24/09/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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