TJSP - 0000394-43.2025.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

DANIEL NEAIME

CPF *35.***.*91-19

Advogados

DANIEL NEAIME

OAB: 68062/SP

CPF *35.***.*91-19

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:12

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/09/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000394-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1517496-82.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal em que alega excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, que fez incidir juros no cálculo apresentado.

    Acolho a impugnação para determinar que a incidência dos juros se dê a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento, nesta fase processual, a partir da impugnação, que nopresente caso, foi anterior ao término do prazo de leitura do portal eletrônico.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo Município.

    PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado - Constatação de erro de cálculo por parte do exequente que não se submete à preclusão - Precedentes do E.

    Superior Tribunal de Justiça e deste E.

    Tribunal.

    No caso dos autos, a municipalidade incialmente impugnou a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado nos autos e a aplicação indevida de multa por parte dos exequentes - O d.

    Juízo a quo determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado e a exclusão da multa aplicada - Novos cálculos foram apresentados pelos exequentes, ocasião em que a municipalidade apresentou impugnação alegando excesso de execução no cômputo dos juros de mora e correção monetária, em descompasso com a decisão condenatória - Assim, tratando-se de suposta divergência entre os cálculos do exequente e o quanto determinado no título executivo, não se verifica a ocorrência da preclusão.

    TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença - Precedentes do C.

    Superior Tribunal de Justiça e deste E.

    Tribunal.

    No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal - Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente.

    DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - Precedentes desta C.

    Câmara.

    No caso dos autos, trata-se da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que os valores cobrados deverão ser atualizados pela Taxa Selic.

    Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135648-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022).

    Arcará a parte exequente, sucumbente, com honorários advocatícios, equivalentes a 10% do proveito econômico obtido (equivalente à diferença entre o valor originariamente exigido e o ora declarado devido), que arbitro considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

    Int.-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do cálculo, nos moldes da decisão proferida no processo de conhecimento. "Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) Os juros moratórios são de 1% a. m.. c) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. d) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo." Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

  • 22/08/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 23:16

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/08/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 19:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/05/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 14:25

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2025 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 02:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 01:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 05:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 07:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 08:37

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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