TJSP - 1029462-51.2025.8.26.0602

Processo 1029462-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Cano Cardoso -

Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação por danos, em que se requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua conta bancária, decorrentes de contratos impugnados.

Aduz, em síntese, que foi vítima de um golpe, ensejando a contratação irregular de dois empréstimos bancários pessoais junto ao banco requerido. É o relatório.

Decido.

O pedido de tutela comporta acolhimento.

Insurge-se a parte autora contra os dois contratos de empréstimos pessoais firmados em seu nome junto ao banco réu, que resultaram no creditamento das importâncias de R$ 18.000,00 e R$ 13.000,00 em sua conta bancária, conforme fls. 52.

Em vista das alegações do autor, lastreadas no boletim de ocorrência de fls. 58/59, e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc.

VIII), corroborada pela demonstração de boa-fé de sua parte, ao requerer o depósito judicial do saldo residual, no valor de R$ 9.296,55, a título de consignação do valor creditado indevidamente em sua conta, concedoo pedido de tutela de urgência.

Determino a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contratos de empréstimos pessoais firmados junto ao banco réu sob o nºs 536240023 e 536292901, impondo-se ao réu evitar o lançamento de descontos mensais na conta bancária do autor a razão de R$ 1.540,00 e R$ 1.607,81, respectivamente, sob pena restituição imediata do valor dobrado indevidamente subtraído da conta.

Deverá o Banco réu, ainda, abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de realizar protestos em seu desfavor em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$300,00, limitado ao importe de R$10.000,00.

Fica advertido ao autor que a apuração de eventuais inverdades configurará litigância de má-fé e ensejará a adoção das penalidades legais. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário.

Intimem-se. - ADV: PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP)