TJSP - 1003255-91.2025.8.26.0318

Processo 1003255-91.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1002543-04.2025.8.26.0318) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ashire Confecções Ltda - - Henrique Lima Soeiro - - Angelica Dias da Rocha Soeiro - - Helena Antonia de Lima Soeiro - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - 2.

Fundamentação 2.1.

Da ausência de requisitos para o efeito suspensivo O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos deve ser indeferido.

A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil: a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso concreto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.

A tese de que a Cédula de Crédito Bancário não é título executivo por ausência da assinatura de duas testemunhas contraria disposição expressa de lei.

A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, confere à Cédula de Crédito Bancário a natureza de título executivo extrajudicial, sendo esta uma norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil.

Portanto, a ausência de testemunhas não retira a força executiva do título.

Da mesma forma, a alegação de coação, neste momento processual, não se apresenta verossímil.

A simples oferta de um contrato de empréstimo por uma instituição financeira para sanar dificuldades financeiras do cliente não caracteriza, por si só, o vício de consentimento.

A coação exige prova de ameaça grave, injusta e iminente, o que demandaria dilação probatória e não se evidencia de plano nos autos.

Por fim, a execução não se encontra garantida, o que, por si só, já impede a concessão da medida.

Ausentes os requisitos legais, o indeferimento do efeito suspensivo é medida de rigor. 2.2.

Da rejeição parcial por alegação genérica de excesso de execução A alegação de excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente.

O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No presente caso, os embargantes limitaram-se a afirmar, de forma genérica, a existência de encargos abusivos, sem apresentar a necessária planilha de cálculo com o valor que consideram devido.

A juntada de um documento genérico sobre metodologia de cálculo (fls. 20-28) não supre a exigência legal de um demonstrativo específico e aplicado ao caso concreto.

A ausência desse requisito essencial torna a alegação inepta, impondo a rejeição liminar do fundamento, nos termos do artigo 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os embargos, contudo, prosseguirão em relação às demais matérias arguidas (nulidade do título e vício de consentimento). 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. b) NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução, com base no artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. c) RECEBO os embargos para discussão quanto às demais matérias.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo de execução (nº 1002543-04.2025.8.26.0318), que deverá prosseguir, trasladando-se cópia desta decisão para aqueles autos.

Exclua-se a tarja de Urgente.

Intimem-se. - ADV: MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP), MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP), MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP)