TJSP - 1042841-91.2017.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – PROCESSO 1042841-91.2017.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que por sentença proferida em 05/12/2024, nos autos do processo de nº 1042841-91.2017.8.26.0100, foi convolada a Recuperação Judicial em Falência das empresas LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 00.***.***/0001-13; DESCARTÁVEIS NOM WOVEN IMP. EXP. LTDA., inscrita no CNPJ Nº 03.***.***/0001-01; BEAUTY LOOK COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 14.***.***/0001-77; SOLIDUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 11.***.***/0001-31; e SUPREMUS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 11.***.***/0001-77, nos exatos termos ora transcritos: “
Vistos. 1. Trata-se Recuperação Judicial proposta por LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, DESCARTÁVEIS NON WOVEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, BEAUTY LOOK COSMÉTICOS LTDA, SOLIDUM ADMINISTRAÇÃODE BENS LTDA e SUPREMUS PARTICIPAÇÕES LTDA, em consolidação substancial. Em 31/05/2017, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, nomeando-se, como Administradora Judicial, Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. (fls. 588/594). A Beauty Look Cosméticos Ltda. comunicou o encerramento de suas atividades (fls. 1677/1678). Todavia, diante da consolidação substancial, o juizo entendeu que não haveria óbice ao prosseguimento da recuperação judicial (fl. 2062). As Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), nos termos do Art. 53. da Lei n° 1.101/205 (fls. 1766/1803), com aditivos às fls. 3191/3194 e 3195/3198. Em 21/10/2017, foi publicado o Edital de Aviso sobre o Plano de Recuperação Judicial, com o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de objeções por parte dos credores, conforme previsto no artigo 53, parágrafo único, da Lei no 1.101/05 (minuta às fls. 2330/2335 e certidão de publicação às fls. 2370/2372). Tendo em vista à apresentação de objeções ao PRJ (fls. 2408/2414, entre outras), foi convocada Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 12/04/2018 (1ª convocação) e 24/04/2018 (2ª convocação) ambas com início com início às 08:00hs, nos termos do artigo 56 da Lei no 1.101/05. Foi publicado o Edital de convocação da AGC, observando-se os requisitos previstos no art. 36 da Lei (fl. 3013 e 3024/3025). O Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) e seus aditivos foram aprovados, nos termos do que dispõe o art. 45 da LFR (fls. 3208/3213). Assim, em decisão proferida em 24/05/2018, este Juízo homologou o Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), concedendo, então, a Recuperação Judicial das devedoras (fls. 3274/3280). Desde então, conforme documentado nos sucessivos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, as recuperandas têm sistematicamente: (a) descumprido o art. 22, II, 'c' da Lei 11.101/2005, não fornecendo a documentação necessária para elaboração dos RMAs; (b) inadimplido as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial; (c) deixado de pagar os honorários da Administradora Judicial desde agosto de 2018, o que inclusive ensejou cumprimento de sentença (autos no 0037515-02.2019.8.26.0100) (fls. 4764, 4853, 4908, 4985, 5130, 5388, 5520, 5561, 5626, 5668, 5812, 6886, 6943, 6031, 6137, 6296, 6367, 6419, 6468, 6525, 6577, 6631, 6710, 6768, 6817, 6898, 7099, 7157 7231, 7287, 7376, 7436/7437, 7487/7488, 7614, 7682, 7735, 7899, 7948, 8002, 8053, 8165, 8233, 8287, 8344, 8396, 8467, 8531, 8627, 8710, 8816, 8862, entre outros). Em razão do reiterado descumprimento das obrigações, diversos credores apresentaram pedidos de convolação da recuperação em falência (fls. 6706/6707, 6954/6961, 6964/6966, 6986/6988, 6989/6990, 6991/6993, 7088, 7092/7093, 7280 e 7733/7734). O Ministério Público requereu a convolação em falência, destacando que, após mais de 4 anos, não se obteve sequer a satisfação mínima dos credores (fls. 8219/8222). No mesmo sentido, a Administradora Judicial opinou pela derradeira intimação das recuperandas, sob pena de convolação em falência (fls. 8859/8860). Intimadas para se manifestarem sobre o descumprimento do PRJ, no prazo de 5 dias (fl. 8623), as recuperandas quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. 2. O art. 73 da Lei 11.101/2005 estabelece as hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência, prevendo em seu inciso IV que esta ocorrerá "por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei." No caso em tela, resta inequivocamente demonstrado o descumprimento sistemático e reiterado das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial ao longo de mais de 4 anos, conforme robusta documentação produzida nos autos, especialmente pelos Relatórios da Administradora Judicial. Vale ressaltar que foi oportunizado o contraditório às recuperandas, que permaneceram silentes quando intimadas para justificar o descumprimento, demonstrando desinteresse em apresentar qualquer explicação ou proposta para regularização da situação. O princípio da preservação da empresa, embora basilar no instituto da recuperação judicial, não pode ser invocado ad eternum para manter em funcionamento empresa que, após mais de 4 anos, demonstrou-se incapaz de cumprir o plano que ela própria propôs e teve aprovado pelos credores. 3. Ante o exposto, CONVOLO a presente Recuperação Judicial em Falência, com fundamento nos artigos 61, § 1o, e 73, inciso IV, da Lei no 11.101/2005. Ficam restabelecidos os direitos e garantias originalmente contratados, deduzindo-se os valores eventualmente pagos e ressalvando-se os atos validamente realizados no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 61, § 2º, da referida lei. Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 3.1. Mantenho a nomeação, como Administrador(a) Judicial, Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda., que deverá: 3.1.1. Prestar/renovar compromisso em 48 (quarenta e oito) horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (art. 108, parágrafo único, da LREF), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade provisória das atividades da empresa (art. 99, XI, da LREF). Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como ofício. No mesmo prazo, o(a) nomeado(a) deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução no 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 3.1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A da Lei no 11.101/05. 3.1.3. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 3.1.4. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 3.1.5. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; 3.1.6. Quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 3.2. Suspensão de ações e execuções contra o falido, com as ressalvas legais, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência. 3.3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória. 3.4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta decisão e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 3.4.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, ressaltando que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 3.4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos no 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício à instituição financeira. 3.4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 3.5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 3.6. Oficie-se à JUCESP e à Receita Federal, que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei, servindo a decisão, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à AJ. 3.7. Oficie-se, no mais: a) No sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome do falido; b) Ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome do falido; c) À Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens do falido; d) Ao DETRAN, por intermédio do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome do falido; e) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido. 3.8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email [email protected]: Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome do falido, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7o- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 3.9. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: a) Banco Central do Brasil BACEN: Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade do falido, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. b) Junta Comercial do Estado de São Paulo: Rua Barra Funda, 930 – 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros do falido levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005; c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome do falido para o endereço do administrador judicial nomeado; d) Centro de Informações Fiscais - DI Diretoria de Informações: Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente ao falido, para o endereço do administrador judicial nomeado; e) Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais: Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome do falido; f) Bolsa de Valores do Estado de São Paulo: Rua XV de Novembro no 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome do falido; g) Departamento de Rendas Mobiliárias: Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome do falido; h) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto: Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome do falido, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. 3.10. Para todas as determinações correspondentes, a decisão servirá de ofício, com ônus de protocolo ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo de todo o determinado, poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta decisão de ofício. 4. Execução Fiscal e Bens 4.1. A AJ comunicou designação de leilão judicial na execução fiscal no 1507236-86.2020.8.26.0014, envolvendo veículo Audi A4, Fiat Fiorino Flex e Hyundai HR HDB (fls. 8574 e 8754/8756). Em resposta, as Recuperandas apresentaram manifestação às fls. 8811/8815 requerendo a suspensão desta execução fiscal, argumentando que os veículos são utilizados no exercício das atividades e estão protegidos pela impenhorabilidade (art. 833, V, CPC), sendo essenciais e indispensáveis à preservação das atividades (art. 47, Lei 11.101/2005). 4.2. Considerando o decreto de quebra, mantenho a designação do leilão. Ciência à AJ. 5. Penhora no Rosto dos Autos 5.1. A 9ª Vara Cível de Santos determinou a penhora no rosto dos autos relativamente aos processos no 1042841-91.2017.8.26.0100 e 1037507-82.2016.8.26.0562, no montante de R$ 40.370,16 (valores de agosto/2024, fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária), a ser averbada conforme Parecer 606/2016-J, que autoriza realização por meio de ofício judicial (fls. 8762/8763). 5.2. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ao síndico, para que comunique à 9ª Vara Cível de Santos, em atenção ao previsto no art. 22, I, “m”, da Lei 11.101/2005, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Fl. 8758: Modall Shipping do Brasil Transportes Internacionais Ltda. requereu que o Administrado Judicial junte aos autos relação atualizada de credores e seus créditos em suas correspondentes classes. Ciência à AJ. 7. Fls. 8921 e 8906/8907: pedidos de inclusão no QGC de créditos reconhecidos em incidentes de habilitação. Ciência à AJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.”. FAZ SABER, também, que as Falidas apresentaram a relação nominal de credores sem, contudo, constar as informações conforme previsto em lei, razão pela qual a Administradora Judicial apresentou a relação de credores a que alude o artigo 99, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, consoante fls. 10510/10512 dos autos, disponível no website da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/lagrotta-azzurra-industria-e-comercio-de-confeccoes-ltda/), na forma da Lei e do Enunciado 103, da III, Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. FAZ SABER AINDA que, terão os credores e interessados nos termos do art. 7º, § 1º da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos acima relacionados, devendo ser encaminhados tais documentos EXCLUSIVAMENTE à Administradora Judicial nomeada, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. (fls. 8.974/8.975), no endereço eletrônico [email protected]. Na ocasião da apresentação das habilitações e/ou divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência, número da conta bancária e 1 (um) endereço de e-mail). Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Habilitações de Créditos ou Impugnações deverão ser realizadas na forma do Comunicado CG nº 219/2018: peticionamento inicial por dependência ao processo principal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de agosto de 2025. -
22/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 06:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:13
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:12
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
07/08/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:05
Ato ordinatório
-
31/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:53
Remetido ao DJE para Republicação
-
10/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 18:39
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 18:39
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 18:39
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 18:39
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 17:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:34
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/06/2025 09:34
Remetido ao DJE para Republicação
-
26/06/2025 17:15
Remetido ao DJE para Republicação
-
25/06/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:25
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 15:27
Remetido ao DJE para Republicação
-
16/06/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 18:31
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 18:30
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 03:04
Suspensão do Prazo
-
14/05/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 21:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 04:24
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 10:31
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 19:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 18:18
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 00:59
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 00:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 15:30
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 10:31
Ato ordinatório
-
21/01/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
16/01/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 00:26
Suspensão do Prazo
-
10/01/2025 09:38
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
20/12/2024 04:25
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 18:27
Expedição de Ofício.
-
12/12/2024 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 10:29
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 19:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/12/2024 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/12/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/12/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2024 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2024 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:47
Decretada a Falência
-
22/11/2024 08:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 07:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 07:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 19:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 08:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 17:08
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 14:31
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 17:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/06/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 08:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 19:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 03:46
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 08:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 15:58
Expedição de Ofício.
-
31/10/2023 15:55
Expedição de Ofício.
-
16/10/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 18:45
Juntada de Petição de parecer
-
11/10/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 22:48
Mudança de Magistrado
-
24/04/2023 22:47
Mudança de Magistrado
-
20/04/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/12/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 15:19
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 15:19
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 15:19
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 12:52
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 15:48
DEPRE - Decisão Proferida
-
22/07/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 04:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 09:34
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 08:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 08:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 08:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 08:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 08:33
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 20:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 11:08
DEPRE - Decisão Proferida
-
18/02/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 15:55
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 15:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2021 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 02:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 08:55
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 23:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 18:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/08/2021 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 13:38
Desentranhado o documento
-
30/07/2021 13:38
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 17:12
Decisão
-
19/07/2021 10:30
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 16:37
Juntada de Ofício
-
18/06/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 08:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 12:32
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 12:32
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 12:32
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 20:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 21:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2021 11:18
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2021 17:34
Juntada de Ofício
-
28/04/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 09:37
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 08:43
Suspensão do Prazo
-
30/03/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 17:55
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 17:55
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 16:17
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2021 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 18:55
Decisão
-
17/02/2021 19:25
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 08:41
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 18:06
Juntada de Ofício
-
16/12/2020 18:06
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2020 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 17:57
Juntada de Ofício
-
11/12/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 19:30
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2020 19:30
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:29
Expedição de Ofício.
-
07/10/2020 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 18:21
Juntada de Ofício
-
01/10/2020 18:21
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2020 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 22:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2020 11:26
Juntada de Ofício
-
11/08/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2020 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 17:21
Decisão
-
07/07/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 16:48
Protocolo Juntado
-
07/07/2020 16:35
Expedição de Ofício.
-
07/07/2020 13:44
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
29/06/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 08:39
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2020 08:38
Juntada de Ofício
-
30/04/2020 08:38
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 18:18
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 18:18
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 15:26
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2020 15:26
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2020 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2020 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 17:14
Decisão
-
26/02/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 16:55
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 11:10
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 14:18
Decisão
-
31/01/2020 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2020 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 17:30
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 04:36
Suspensão do Prazo
-
23/01/2020 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2020 13:15
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 13:04
Expedição de Ofício.
-
17/01/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2020 14:10
Decisão
-
14/01/2020 18:03
Ato ordinatório
-
13/01/2020 17:52
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 17:18
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 17:14
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:47
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:44
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 18:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/12/2019 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 18:51
Decisão
-
29/11/2019 08:47
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2019 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2019 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2019 13:58
Decisão
-
31/10/2019 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 18:46
Conclusos para decisão
-
25/10/2019 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2019 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2019 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 20:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2019 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 17:38
Decisão
-
03/10/2019 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 12:56
Conclusos para decisão
-
30/09/2019 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 19:18
Expedição de Certidão.
-
17/09/2019 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 19:04
Decisão
-
21/08/2019 16:56
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 10:25
Juntada de Ofício
-
12/08/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2019 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 15:09
Decisão
-
30/07/2019 17:54
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 17:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2019 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2019 19:09
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 14:12
Decisão
-
17/07/2019 21:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2019 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 18:01
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 18:02
Apensado ao processo
-
03/06/2019 18:02
Início da Execução Juntado
-
30/05/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2019 12:07
Decisão
-
15/04/2019 15:08
Conclusos para decisão
-
11/04/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2019 18:00
Decisão
-
13/03/2019 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 18:19
Conclusos para decisão
-
12/03/2019 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2019 01:00
Suspensão do Prazo
-
01/03/2019 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 19:17
Decisão
-
14/02/2019 18:48
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2019 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2019 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2018 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2018 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2018 22:48
Suspensão do Prazo
-
14/11/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2018 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2018 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2018 11:50
Decisão
-
29/10/2018 13:40
Conclusos para decisão
-
22/10/2018 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2018 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 15:56
Juntada de Ofício
-
19/09/2018 15:56
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2018 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2018 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2018 17:47
Decisão
-
05/09/2018 14:08
Conclusos para decisão
-
27/08/2018 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 14:24
Juntada de Certidão
-
09/08/2018 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2018 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/07/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2018 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2018 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2018 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2018 00:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2018 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2018 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2018 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2018 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 18:01
Decisão
-
21/05/2018 16:19
Conclusos para decisão
-
10/05/2018 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2018 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2018 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 14:18
Decisão
-
17/04/2018 10:27
Juntada de Certidão
-
17/04/2018 10:27
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
17/04/2018 10:26
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
12/04/2018 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2018 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2018 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2018 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2018 13:58
Expedição de Certidão.
-
05/04/2018 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2018 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2018 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 10:05
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2018 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2018 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2018 09:58
Expedição de Certidão.
-
13/03/2018 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
13/03/2018 10:09
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2018 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2018 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 17:53
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 14:27
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2018 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2018 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2018 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2018 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2018 13:17
Decisão
-
07/03/2018 13:14
Conclusos para decisão
-
06/03/2018 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 16:45
Decisão
-
05/03/2018 16:09
Conclusos para decisão
-
05/03/2018 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2018 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2018 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2018 09:24
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 16:17
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:15
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:13
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:11
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:09
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:07
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:04
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:02
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 16:00
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:58
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:50
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:47
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:43
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:32
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:24
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 15:19
Incidente Processual Instaurado
-
28/02/2018 14:08
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2018 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2018 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2018 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2018 12:51
Expedição de Certidão.
-
26/02/2018 11:53
Expedição de Certidão.
-
23/02/2018 18:37
Decisão
-
23/02/2018 17:44
Conclusos para decisão
-
22/02/2018 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 09:36
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:35
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:33
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:32
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:30
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:29
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:28
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 09:24
Incidente Processual Instaurado
-
26/01/2018 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2018 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2018 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2018 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2018 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2018 14:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/12/2017 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2017 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2017 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2017 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 16:56
Decisão
-
08/12/2017 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 18:16
Conclusos para decisão
-
06/12/2017 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2017 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2017 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2017 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2017 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2017 16:32
Decisão
-
23/10/2017 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2017 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2017 10:04
Conclusos para decisão
-
20/10/2017 09:27
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 09:27
Juntada de Ofício
-
20/10/2017 09:26
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 09:26
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 09:25
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 09:18
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2017 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2017 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2017 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2017 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2017 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2017 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2017 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2017 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2017 15:56
Incidente Processual Instaurado
-
26/09/2017 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 14:04
Incidente Processual Instaurado
-
25/09/2017 14:01
Incidente Processual Instaurado
-
25/09/2017 13:57
Incidente Processual Instaurado
-
25/09/2017 13:53
Incidente Processual Instaurado
-
25/09/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2017 15:54
Ato ordinatório
-
18/09/2017 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2017 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2017 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2017 17:54
Incidente Processual Instaurado
-
14/09/2017 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2017 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2017 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2017 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 13:47
Incidente Processual Instaurado
-
12/09/2017 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 09:42
Incidente Processual Instaurado
-
05/09/2017 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2017 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2017 17:08
Decisão
-
01/09/2017 14:19
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2017 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 15:20
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 15:20
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 15:19
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2017 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 16:45
Ato ordinatório
-
28/07/2017 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2017 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 09:29
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:20
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:17
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:14
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:11
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:07
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 09:04
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2017 08:59
Incidente Processual Instaurado
-
27/07/2017 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2017 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2017 12:33
Ato ordinatório
-
26/07/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2017 18:38
Decisão
-
25/07/2017 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 15:02
Conclusos para decisão
-
21/07/2017 14:57
Ato ordinatório
-
21/07/2017 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 14:26
Incidente Processual Instaurado
-
21/07/2017 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 11:00
Incidente Processual Instaurado
-
21/07/2017 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2017 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2017 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 13:15
Ato ordinatório
-
16/07/2017 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2017 14:22
Incidente Processual Instaurado
-
13/07/2017 05:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 14:27
Incidente Processual Instaurado
-
10/07/2017 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2017 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2017 13:59
Decisão
-
06/07/2017 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2017 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2017 09:16
Ato ordinatório
-
04/07/2017 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2017 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 12:28
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 16:59
Expedição de Certidão.
-
28/06/2017 13:37
Conclusos para decisão
-
26/06/2017 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2017 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2017 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2017 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2017 17:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2017 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2017 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2017 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2017 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2017 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2017 12:20
Ato ordinatório
-
01/06/2017 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 18:43
Decisão
-
31/05/2017 14:33
Conclusos para decisão
-
29/05/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2017 17:33
Decisão
-
15/05/2017 12:34
Conclusos para decisão
-
09/05/2017 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1530564-58.2025.8.26.0050
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Geymison Maycon da Silva Nascimento
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2025 16:02
Processo nº 0014294-92.2023.8.26.0053
Valter Vicentin
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ederson Vicentin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2023 16:05
Processo nº 1016372-85.2024.8.26.0577
Waldenir Lazaro dos Santos
Cacilda Freitas Mota dos Santos
Advogado: Lourival Martins da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2024 11:20
Processo nº 0523223-04.2004.8.26.0577
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Coml Zaragoza Imp Exp LTDA ( Sucessora T...
Advogado: Fabio Ferreira Tonelotti Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 01:19
Processo nº 1002999-51.2025.8.26.0318
Borleme Comercial Eirelli
Agrobiologica Solucoes Naturais LTDA.
Advogado: Mario Cesar Andreghetto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 11:34